Transcrição do trecho solicitado para leitura:

“Dispõe sobre o tombamento do edifício do antigo DOPS

O Secretário da Cultura, nos termos do artigo 1° do Decreto- Lei n° 149, de 15 de agosto de 1969 e do Decreto 13.426, de 16 de março de 1979, cujos artigos 134 a 149 permanecem em vigor por força dos artigos 187 e 193 do Decreto Estadual n° 20.955, de 1° de junho de 1983, resolve:

Artigo 1° – Fica tombado como bem cultural de interesse para a memória social paulista o edifício localizado na Praça General Osório, n° 66, 88, 120 e 136, o “antigo DOPS” construído para abrigar armazéns da Estrada de Ferro Sorocabana, foi ocupado parcial e temporariamente pela direção da mesma empresa até o término das obras da Estado (Estação) Júlio Prestes, de 1951 a 1953, pelo Arquivo do Estado e, em seguida, pelo DOPS, Departamento de Ordem Política e Social da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Foi projetado pelo Escritório de Ramos de Azevedo, sua importância arquitetônica é grande e decorre principalmente de seu partido arquitetônico. O espaço é definido de forma racional e organiza os ambientes, amplos, entre as prumadas verticais de circulação. Os sistemas estruturais adotados associam elementos modulares em ferro às duas torres de alvenaria portanto e resolvem tecnicamente o espaço pretendido. No conjunto das celas, produto da ocupação do edifício pelo DOPS, reside parte significativa do seu valor histórico. Tal conjunto será preservado juntamente com os elementos originais do projeto.

Artigo 2° – Fica o CONDEPHAAT – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado autorizado a inscrever no Livro de Tombo o referido bem para os efeitos legais.

Artigo 3° – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.”