Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815
Documento legal
Grafia original
Eleva o Estado do Brasil á graduação e categoria de Reino.
D. João por graça de Deus, Principe Regente de Portugal e dos Algarves etc. Faço saber aos que a presente carta de lei virem, que tendo constantemente em meu real animo os mais vivos desejos de fazer prosperar os Estados, que a providencia divina confiou ao meu soberano regimen; e dando ao mesmo tempo a importancia devida a vastidão e localidade dos meus dominios da America, a copia e variedade dos preciosos elementos de riqueza que elles em si contém: e outrosim reconhecendo quento seja vantajosa aos meus fieis vassallos em geral uma perfeita união e identidade entre os meus Reinos de Portugal, e dos Algarves, e os meus Dominios do Brazil, erigindo este aquella graduação e categoria politica que pelos sobreditos predicados lhes deve competir, e na qual os ditos meus dominios ja foram considerados pelos Plenipotenciarios das Potencias que formaram o Congresso de Vienna, assim no tratado de Alliança, concliodo aos 8 de Abril do corrente anno, como no tratado final do mesmo Congresso: sou portanto servido e me praz ordenar o seguinte:
I. Que desde a publicação desta Carta de Lei o Estado do Brazil seja elevado a dignidade, preeminencia e denominação de – Reino do Brazil-. II. Que os meus Reinos de Portugal, Algarves e Brazil formem d’ora em diante um só e unico Reino debaixo do titulo – Reino Unido de Portugal e do Brazil e Algarves. III. Que aos titulos inherentes a Coroa de Portugal, e de que até agora hei feito uso, se substitua em todos is diplomas, cartas de leis, alvarás , provisões e actos publicos o novo titulo de – Principe Regente do Reino Unido de Portugal e do Brazil e Algarves, d’aquem e d’alem mar, em Africa de guiné e da Conquista, Navegação e Commercio da Ethiopia, Arabia Persia, e da India etc. E Esta se cumprirá,como nella se contem. Pelo que mando a uma e outra Mesa do Desembargo do Paço e da Consciencia e Ordens; Presidente do meu Real Erario; Regedores das Casas da Supplicação; Conselhos da minha Real Fazenda, e mais Tribunaes do Reino Unido; Governadores das Relações do Porto, Bahia e Maranhão; Governadores e Capitães Generaes e mais Governadores do Brazil, e dos meus Dominios Ultramarinos; e a todos os Ministros de Justiça, e mais pessoas, a quem pertencer o conhecimento e execução desta Carta de Lei, que a cumpram e guardem, e façam inteiramente cumprir e guardar, como nella se contem, não obstante quaesquer leis, alvarás, regimentos, decretos, ou ordens em contrario; porque todos e todas hei por derogadas para este effeito somente, como si dellas fizesse expressa e individual menção, ficando alias sempre em seu vigor. E ao Dr. Thomaz Antonio de Villanova Portugal, do meu Conselho, Desembargador do Paço e Chanceller-Mor do Brazil, mando que a faça publicar na Chancellaria, e que della se remettam copias a todos os Tribunaes, cabeças de Comarca e Villas desta Reino de Portugal; remettendo-se tambem as referidas copias as estações competentes ; registrando-se em todos os logares, onde se costumam registrar semelhantes Cartas; e guardando-se o original no Real Archivo, onde se guardam as minhas leis, alvarás, regimentos , cartas e ordens deste Reino do Brazil. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 16 de Dezembro de 1815.O PRINCIPE com guarda.
Marquez de Aguiar.
Sobre este documento
Título
Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815
Tipo de documento
Documento legal
Palavras-chave
Século XIX Período Joanino Elevação do Brasil a Reino Uni Origem
http://www2.camara.leg.br
Publicação:
Coleção de Leis do Império do Brasil – 1815, Página 62 Vol. 1 (Publicação Original)
Créditos
Manoel Rodrigues Gameiro Pessoa
