Lei n. 610 de 13 de Janeiro de 1949
Documento Legal

“Art. 15. Todo recém-nascido, filho de doente de lepra, será compulsória e imediatamente afastado da convivência dos Pais.
Art. 16. Os filhos de pais leprosos e todos os menores que convivam com leprosos serão assistidos em meio familiar adequado ou em preventórios especiais.”

Sobre este documento

Título
Lei n. 610 de 13 de Janeiro de 1949
Tipo de documento
Documento Legal
Palavras-chave
Legislação Saúde Segregação Hanseníase
Origem

Lei n. 610 de 13 de Janeiro de 1949, artigos 15 e 16). Disponível em : http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1940-1949/lei-610-13-janeiro-1949-366190-publicacaooriginal-1-pl.html

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