39ª questão
"Dispõe sobre a execução do artigo 153, § 8º, parte final, da Constituição da República Federativa do Brasil (...)"
Decreto-Lei nº 1.077, de 26 de Janeiro de 1970 Documento Legal
Leia o Decreto Lei e escolha a alternativa que julgar correta:
Alternativas
A. Ganhou o apelido de “Decreto Leila Diniz”, por ter sido publicado depois de uma entrevista onde a atriz defendia o amor livre em O Pasquim, em 1969.
B. Protegeu o país de difamações e da falta de moralidade, comuns na imprensa do período.
C. Aprofundou a censura à imprensa, que já sofrera restrições significativas com a chamada “Lei da Imprensa” de 1967 e com o AI-5, em 1968.
D. Assinado pelo General Emílio Garrastazu Médici, instituiu a censura prévia aos textos e entrevistas publicados no Brasil durante a Ditadura Civil Militar.
Comentário
No período da Ditadura Civil Militar, a imprensa já sofrera duros golpes com a lei nº 5.250, de 1967, conhecida como Lei da Imprensa e com o Ato Institucional nº 5, que suspendia os direitos políticos dos cidadãos brasileiros. Assinado por Médici, este decreto instituiu a censura prévia a todos os textos produzidos na imprensa, e ganhou de fato o apelido de Decreto Leila Diniz por ter sido publicado logo após a entrevista da atriz ao Pasquim, em novembro de 1969, na qual ela defendia o amor livre e o direito ao próprio corpo. Vários palavrões ditos por ela no texto foram substituídos por asteriscos, o que só aguçou a imaginação dos leitores de O Pasquim, tendo este número sido o campeão de vendas do jornal durante a Ditadura.
